RHC 138947 - DECISAO

RHC 138947 - DECISAO

Constatada a revogação da prisão preventiva do recorrente e a aplicação de medida cautelar de monitoramento eletrônico pelo tribunal de origem em 30/11/2020, houve perda superveniente de objeto do pedido formulado no recurso em habeas corpus, motivo pelo qual o recurso foi julgado prejudicado.

Parties
Recorrente: LUCIANO PEREIRA DA SILVA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade Por Perda Superveniente De Objeto
Outcome
recurso em habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Habeas Corpus, Monitoramento Eletrônico, Perda Superveniente De Objeto
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Mulher/violência Doméstica Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Habeas Corpus Monitoramento Eletrônico Perda Superveniente De Objeto

Case Brief

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Parties

LUCIANO PEREIRA DA SILVA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade Por Perda Superveniente De Objeto

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da custódia por excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 substituição da prisão preventiva por monitoramento eletrônico
  3. 3 prejudicialidade do pedido por perda superveniente de objeto

Ratio Decidendi

Constatada a revogação da prisão preventiva do recorrente e a aplicação de medida cautelar de monitoramento eletrônico pelo tribunal de origem em 30/11/2020, houve perda superveniente de objeto do pedido formulado no recurso em habeas corpus, motivo pelo qual o recurso foi julgado prejudicado.

Court Disposition

recurso em habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.