HC 635429 - DECISAO

HC 635429 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração era, na prática, substitutiva de recurso próprio e não se demonstrou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; ademais, a prisão preventiva encontra-se adequadamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP para garantia da ordem pública, em face da prova da materialidade, indícios de autoria e da considerável quantidade e diversidade de drogas apreendidas (547 porções, 1.636,86g), o que afasta a viabilidade de medidas cautelares diversas.

Parties
Paciente: DAVID DA SILVA LIMA; Paciente: VICTOR MALAGUTI BONANI; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Flagrante, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Flagrante Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

DAVID DA SILVA LIMA

Paciente

VICTOR MALAGUTI BONANI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 presença dos requisitos para prisão preventiva (art.312 CPP)
  3. 3 suficiência de fundamentação para conversão do flagrante em preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração era, na prática, substitutiva de recurso próprio e não se demonstrou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; ademais, a prisão preventiva encontra-se adequadamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP para garantia da ordem pública, em face da prova da materialidade, indícios de autoria e da considerável quantidade e diversidade de drogas apreendidas (547 porções, 1.636,86g), o que afasta a viabilidade de medidas cautelares diversas.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.