RHC 130847 - DECISAO

RHC 130847 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque o STJ não pode revisar matérias de fato e prova já apreciadas pelo tribunal de origem sem supressão de instância, e porque, no entendimento do juízo de primeiro grau e do tribunal de origem, não houve excesso de prazo na custódia cautelar diante da complexidade do processo (63 acusados) e da prática de atos processuais, com instrução encerrada ou em fase final, de modo que a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo foi superada.

Parties
Recorrente: ADRIEL DE SOUSA FREIRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Conhecimento Parcial E Negativa De Provimento Pelo STJ
Outcome
Conheço em parte do recurso e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo De Custódia Cautelar, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Duração Razoável Do Processo, Recomendação CNJ N. 62/2020, Súmula N. 52 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo De Custódia Cautelar Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Duração Razoável Do Processo Recomendação CNJ N. 62/2020 Súmula N. 52 Do STJ

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Parties

ADRIEL DE SOUSA FREIRE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Conhecimento Parcial E Negativa De Provimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na prisão preventiva
  2. 2 fundamentação dos requisitos da preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque o STJ não pode revisar matérias de fato e prova já apreciadas pelo tribunal de origem sem supressão de instância, e porque, no entendimento do juízo de primeiro grau e do tribunal de origem, não houve excesso de prazo na custódia cautelar diante da complexidade do processo (63 acusados) e da prática de atos processuais, com instrução encerrada ou em fase final, de modo que a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo foi superada.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.