HC 646114 - DECISAO

HC 646114 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ausência de documentos essenciais (auto de prisão em flagrante e peças principais da ação penal), o que impede o exame da alegação de ilegalidade da prisão preventiva, diante da vedação de dilação probatória no writ e da exigência de prova pré-constituída.

Parties
Paciente: Gustavo Henrique de Melo Pereira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Prisão Em Flagrante, Conversão De Medida Administrativa, Prova Pré Constituída, Instrução Deficiente
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Prisão Em Flagrante Conversão De Medida Administrativa Prova Pré Constituída Instrução Deficiente

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Parties

Gustavo Henrique de Melo Pereira

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal pela ausência de fundamentação concreta e requisitos da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da preventiva por prisão domiciliar
  3. 3 necessidade de prova pré-constituída no habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ausência de documentos essenciais (auto de prisão em flagrante e peças principais da ação penal), o que impede o exame da alegação de ilegalidade da prisão preventiva, diante da vedação de dilação probatória no writ e da exigência de prova pré-constituída.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.