RHC 140846 - DECISAO

RHC 140846 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi considerada legítima porque o decreto prisional trouxe fundamentação concreta: apreensão de quantidade significativa de droga (aproximadamente 400 g/405 g), presença de balança de precisão, indícios de atuação em associação criminosa e histórico de condenações e processo em curso demonstrando reiteração delitiva, o que caracteriza periculum libertatis e justifica a garantia da ordem pública, tornando insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Recorrente: CRISTIAN DOS SANTOS FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Denegado (nego Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Reincidência, Garantia Da Ordem Pública, Fundamentação Do Decreto Prisional, Medidas Cautelares Alternativas
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Reincidência Garantia Da Ordem Pública Fundamentação Do Decreto Prisional +1 more

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Parties

CRISTIAN DOS SANTOS FERREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Denegado (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada
  2. 2 suficiência da fundamentação nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 periculum libertatis e garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi considerada legítima porque o decreto prisional trouxe fundamentação concreta: apreensão de quantidade significativa de droga (aproximadamente 400 g/405 g), presença de balança de precisão, indícios de atuação em associação criminosa e histórico de condenações e processo em curso demonstrando reiteração delitiva, o que caracteriza periculum libertatis e justifica a garantia da ordem pública, tornando insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.