RHC 130814 - DECISAO

RHC 130814 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque restou demonstrado o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP por meio de elementos concretos (prova da materialidade, indícios de autoria, periculum libertatis e antecedentes/condenação anterior), e porque a pronúncia superou a alegação de excesso de prazo; além disso, a questão relativa à Recomendação CNJ n. 62/2020 não foi enfrentada na instância de origem, impedindo apreciação pelo STJ por risco de supressão de instância.

Parties
Recorrente: RAUL SIQUEIRA DOS SANTOS; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Recomendação CNJ N. 62/2020
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Medidas Cautelares Habeas Corpus Recomendação CNJ N. 62/2020

Case Brief

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Parties

RAUL SIQUEIRA DOS SANTOS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da prisão preventiva e fundamentação concreta (art. 312 do CPP)
  2. 2 Alegação de excesso de prazo na instrução e superação pela pronúncia
  3. 3 Possibilidade de substituição da preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque restou demonstrado o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP por meio de elementos concretos (prova da materialidade, indícios de autoria, periculum libertatis e antecedentes/condenação anterior), e porque a pronúncia superou a alegação de excesso de prazo; além disso, a questão relativa à Recomendação CNJ n. 62/2020 não foi enfrentada na instância de origem, impedindo apreciação pelo STJ por risco de supressão de instância.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.