HC 570315 - DECISAO

HC 570315 - DECISAO

O pedido não é conhecido porque a alegação de descumprimento de decisão judicial não pode ser examinada no presente writ de habeas corpus; a matéria deve ser apreciada por meio de reclamação perante o tribunal competente (evitando supressão de instância), não havendo constrangimento ilegal patente que autorize o conhecimento do mandamus nesta via.

Parties
Requerente: EDSON MELO VASCONCELOS BARBARA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Pedido
Outcome
não conheço do pedido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Descumprimento De Decisão Judicial, Reclamação, Competência, Agravo Regimental, Nulidade Do Flagrante, Decisão Monocrática
Processual Penal Direito Processual Civil Direito Constitucional Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Descumprimento De Decisão Judicial Reclamação Competência +3 more

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Parties

EDSON MELO VASCONCELOS BARBARA

Requerente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Pedido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de writ para discutir alegado descumprimento de decisão judicial
  2. 2 competência do STJ para analisar descumprimento de decisão de instância estadual ou do STF
  3. 3 inadequação da via do habeas corpus para matéria própria de reclamação

Ratio Decidendi

O pedido não é conhecido porque a alegação de descumprimento de decisão judicial não pode ser examinada no presente writ de habeas corpus; a matéria deve ser apreciada por meio de reclamação perante o tribunal competente (evitando supressão de instância), não havendo constrangimento ilegal patente que autorize o conhecimento do mandamus nesta via.

Court Disposition

não conheço do pedido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.