HC 646250 - DECISAO

HC 646250 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não se comprovou constrangimento ilegal por excesso de prazo, haja vista que o feito teve regular tramitação mesmo durante a pandemia e havia designação de audiência; ademais, a manutenção da prisão preventiva encontra fundamentação concreta nos autos (apreensão de 76 microtubos de cocaína, inscrições indicando organização criminosa, tentativa de fuga), configurando fumus e periculum nos termos do art. 312 do CPP, de modo que não há ilegalidade a ser sanada.

Parties
Paciente: HUDSON PROFIRIO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Art. 33 Lei N. 11.343/2006, Periculum Libertatis, Fumus Commissi Delicti, Medidas Cautelares, Pandemia E Suspensão De Prazos
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Art. 33 Lei N. 11.343/2006 Periculum Libertatis Fumus Commissi Delicti +2 more

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Parties

HUDSON PROFIRIO DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 fundamentação concreta da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus em substituição ao recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não se comprovou constrangimento ilegal por excesso de prazo, haja vista que o feito teve regular tramitação mesmo durante a pandemia e havia designação de audiência; ademais, a manutenção da prisão preventiva encontra fundamentação concreta nos autos (apreensão de 76 microtubos de cocaína, inscrições indicando organização criminosa, tentativa de fuga), configurando fumus e periculum nos termos do art. 312 do CPP, de modo que não há ilegalidade a ser sanada.

Court Disposition

não conheço o habeas corpus

Orders

  • Não conheço o habeas corpus.
  • Intimem-se.