HC 646178 - DECISAO

HC 646178 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar por ausência de fumus boni iuris e periculum in mora; reconheceu-se que a alegação de nulidade por ausência de resposta à acusação demandaria revolvimento de matéria fático-probatória e que o habeas corpus não é via adequada para substituir apelação; verificou-se que a prisão preventiva estava fundamentada de forma suficiente na sentença (contumácia delitiva e garantia da aplicação da lei penal), de modo que não há flagrante ilegalidade a autorizar a concessão de ofício nos termos do art. 654, §2º, do CPP.

Parties
Paciente: ELIAS DE SOUSA DIAS; Paciente: ANTÔNIO SOUSA GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Pedido de liminar indeferido; prosseguimento do habeas corpus para processamento regular
Legal Topics
Prisão Preventiva, Nulidade Processual, Direito De Recorrer Em Liberdade, Medidas Cautelares, Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Apelação
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Nulidade Processual Direito De Recorrer Em Liberdade Medidas Cautelares Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Apelação

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Parties

ELIAS DE SOUSA DIAS

Paciente

ANTÔNIO SOUSA GOMES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ausência de resposta à acusação no momento processual adequado
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e impossibilidade de recorrer em liberdade
  3. 3 uso do habeas corpus como sucedâneo de apelação criminal

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar por ausência de fumus boni iuris e periculum in mora; reconheceu-se que a alegação de nulidade por ausência de resposta à acusação demandaria revolvimento de matéria fático-probatória e que o habeas corpus não é via adequada para substituir apelação; verificou-se que a prisão preventiva estava fundamentada de forma suficiente na sentença (contumácia delitiva e garantia da aplicação da lei penal), de modo que não há flagrante ilegalidade a autorizar a concessão de ofício nos termos do art. 654, §2º, do CPP.

Court Disposition

Pedido de liminar indeferido; prosseguimento do habeas corpus para processamento regular

Orders

  • Indeferido o pedido liminar.
  • Encaminhem-se os autos ao Parquet para parecer.