HC 596856 - DECISAO

HC 596856 - DECISAO

Verificou-se que a sentença condenatória transitou em julgado em 19/2/2021 e o paciente encontra-se em fase de cumprimento da pena; assim, o habeas corpus não possui mais objeto e foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: HUGO LEONARDO MORAIS DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (habeas Corpus Julgado Prejudicado Em Razão De Trânsito Em Julgado E Cumprimento Da Pena)
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado (art. 34, XX, do RISTJ)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp), Trânsito Em Julgado, Cumprimento Da Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp) Trânsito Em Julgado Cumprimento Da Pena

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

HUGO LEONARDO MORAIS DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (habeas Corpus Julgado Prejudicado Em Razão De Trânsito Em Julgado E Cumprimento Da Pena)

Legal Issues

  1. 1 se a prisão preventiva estava devidamente fundamentada e preenchia os requisitos legais
  2. 2 se o habeas corpus permanece com objeto após o trânsito em julgado da sentença e início do cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Verificou-se que a sentença condenatória transitou em julgado em 19/2/2021 e o paciente encontra-se em fase de cumprimento da pena; assim, o habeas corpus não possui mais objeto e foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado (art. 34, XX, do RISTJ)

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.