HC 636049 - DECISAO

HC 636049 - DECISAO

Denega-se a ordem porque a prisão preventiva foi fundamentada na garantia da ordem pública com base em elementos concretos do caso (modus operandi consistente em transporte de veículos supostamente produtos de crime para a Bolívia, uso de 'batedor' e veículo locado, atuação em região de fronteira e vínculo com organização criminosa), e a jurisprudência admite a custódia cautelar para desestruturar organizações criminosas; ademais, condições pessoais favoráveis isoladas não são suficientes para revogar a prisão quando presentes os requisitos legais.

Parties
Paciente: NATTASHA LUANA ANTUNES DOS ANJOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DEMATO GROSSO DO SUL; Autuado: LORRANY DEOLIVEIRA PEREIRA; Autuado: VALTER MATHEUS SILVA ARAÚJO; Autuado: ROBSON HENRIQUE DOS SANTOS BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Denegada
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública, Receptação, Associação Criminosa, Organização Criminosa, Fundamentação Da Prisão Cautelar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Garantia Da Ordem Pública Receptação Associação Criminosa Organização Criminosa +1 more

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Parties

NATTASHA LUANA ANTUNES DOS ANJOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DEMATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

LORRANY DEOLIVEIRA PEREIRA

Autuado

VALTER MATHEUS SILVA ARAÚJO

Autuado

ROBSON HENRIQUE DOS SANTOS BARBOSA

Autuado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação para garantia da ordem pública
  3. 3 necessidade de desarticular organização criminosa

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque a prisão preventiva foi fundamentada na garantia da ordem pública com base em elementos concretos do caso (modus operandi consistente em transporte de veículos supostamente produtos de crime para a Bolívia, uso de 'batedor' e veículo locado, atuação em região de fronteira e vínculo com organização criminosa), e a jurisprudência admite a custódia cautelar para desestruturar organizações criminosas; ademais, condições pessoais favoráveis isoladas não são suficientes para revogar a prisão quando presentes os requisitos legais.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.