HC 623467 - DECISAO

HC 623467 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada pelo Magistrado de origem com base em elementos concretos dos autos, notadamente a apreensão de significativa quantidade de entorpecente (total de 452,5 g de cocaína), evidenciando periculosidade e risco de reiteração, portanto preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP; ademais, o pleito relativo à prisão domiciliar em razão da pandemia não foi examinado pelas instâncias ordinárias, o que impede o conhecimento do habeas corpus por supressão de instância.

Parties
Paciente (impetrante): HERNANDO VALENTIM DE ARAUJO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Prisão Domiciliar (covid 19), Fundamentação Da Prisão Cautelar, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Prisão Domiciliar (covid 19) Fundamentação Da Prisão Cautelar Supressão De Instância

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Parties

HERNANDO VALENTIM DE ARAUJO

Paciente (impetrante)

Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas à prisão
  3. 3 pedido de prisão domiciliar por risco da pandemia (Recomendação n. 62/2020 do CNJ)

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada pelo Magistrado de origem com base em elementos concretos dos autos, notadamente a apreensão de significativa quantidade de entorpecente (total de 452,5 g de cocaína), evidenciando periculosidade e risco de reiteração, portanto preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP; ademais, o pleito relativo à prisão domiciliar em razão da pandemia não foi examinado pelas instâncias ordinárias, o que impede o conhecimento do habeas corpus por supressão de instância.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se e intimem-se.