HC 644424 - DECISAO
A ordem foi denegada porque a prisão preventiva estava fundamentada em elementos concretos (materialidade, indícios de autoria, reiteração delitiva e condenação anterior) que demonstram a necessidade da custódia para garantia da ordem pública; ademais, a ausência de audiência de custódia não é, por si só, suficiente para tornar ilegal a prisão quando as garantias legais e constitucionais foram observadas.
- Parties
- Paciente: ISAIAS GREGORIO DOS REIS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 February 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito
- Outcome
- Ordem denegada
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Furto Qualificado, Reincidência, Garantia Da Ordem Pública
Case Brief
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Parties
ISAIAS GREGORIO DOS REIS
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito
Legal Issues
- 1 Legalidade da prisão preventiva do paciente
- 2 Efeito da ausência de audiência de custódia sobre a validade da prisão preventiva
- 3 Suficiência dos fundamentos (reincidência e reiteração delitiva) para decretação da prisão preventiva
Ratio Decidendi
A ordem foi denegada porque a prisão preventiva estava fundamentada em elementos concretos (materialidade, indícios de autoria, reiteração delitiva e condenação anterior) que demonstram a necessidade da custódia para garantia da ordem pública; ademais, a ausência de audiência de custódia não é, por si só, suficiente para tornar ilegal a prisão quando as garantias legais e constitucionais foram observadas.
Court Disposition
Ordem denegada
Orders
- Denego a ordem de habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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