HC 614113 - DECISAO

HC 614113 - DECISAO

Não se reconheceu flagrante constrangimento ilegal, porque a prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos nos termos do art. 312 do CPP: reiteração delitiva em menos de quinze dias após liberdade provisória, quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos (28 g de crack e 20 g de maconha) e inexistência de comprovação de condição de risco à saúde do paciente que justificasse a flexibilização pela Recomendação CNJ n. 62/2020; assim, impõe-se o não conhecimento do habeas corpus.

Parties
Paciente: WESLLEY DA SILVA SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (Processo n. 0042121-27.2020.8.16.000); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Do Ristj)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Drogas (lei N. 11.343/2006), Recomendação CNJ N. 62/2020, Garantia Da Ordem Pública, Reiteração Delitiva
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Drogas (lei N. 11.343/2006) Recomendação CNJ N. 62/2020 Garantia Da Ordem Pública Reiteração Delitiva

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

WESLLEY DA SILVA SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (Processo n. 0042121-27.2020.8.16.000)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Existência de flagrante constrangimento ilegal
  2. 2 Manutenção ou revogação da prisão preventiva com fundamento no art. 312 do CPP
  3. 3 Aplicabilidade e requisitos da Recomendação CNJ n. 62/2020

Ratio Decidendi

Não se reconheceu flagrante constrangimento ilegal, porque a prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos nos termos do art. 312 do CPP: reiteração delitiva em menos de quinze dias após liberdade provisória, quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos (28 g de crack e 20 g de maconha) e inexistência de comprovação de condição de risco à saúde do paciente que justificasse a flexibilização pela Recomendação CNJ n. 62/2020; assim, impõe-se o não conhecimento do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.