HC 604707 - DECISAO

HC 604707 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque não se constatou flagrante constrangimento ilegal apto a autorizar atuação ex officio do STJ; houve superveniente perda de objeto diante da nova realidade fático-processual (condenação na Ação Penal n. 1500822-63.2020.8.26.0599) e porque o Juízo de primeiro grau prolatou nova fundamentação ao decreto prisional, o que impede a Corte de conhecer da motivação sem prévia submissão ao Tribunal de origem, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ e da jurisprudência citada.

Parties
Paciente: VINICIUS ARAUJO DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Julgado Prejudicado; Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei 11.343/2006), Habeas Corpus, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Prejudicialidade/perda De Objeto
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei 11.343/2006) Habeas Corpus Fundamentação Da Prisão Preventiva Prejudicialidade/perda De Objeto

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Parties

VINICIUS ARAUJO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Julgado Prejudicado; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 conversão de prisão em flagrante em preventiva por suposta mercancia (art. 33, caput, Lei 11.343/2006)
  2. 2 suficiência da fundamentação do decreto prisional
  3. 3 proporcionalidade da prisão preventiva em face da eventual pena

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque não se constatou flagrante constrangimento ilegal apto a autorizar atuação ex officio do STJ; houve superveniente perda de objeto diante da nova realidade fático-processual (condenação na Ação Penal n. 1500822-63.2020.8.26.0599) e porque o Juízo de primeiro grau prolatou nova fundamentação ao decreto prisional, o que impede a Corte de conhecer da motivação sem prévia submissão ao Tribunal de origem, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ e da jurisprudência citada.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal