RHC 142099 - DECISAO

RHC 142099 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque, analisando-se as circunstâncias concretas do processo (prisão já existente por outro processo, diligências realizadas, óbito de corréu, limitações provocadas pela pandemia de Covid-19 e atos normativos do TJRJ), não se configurou demora exacerbada capaz de gerar constrangimento ilegal por excesso de prazo; ademais, a instância de origem determinou a reavaliação da necessidade da prisão nos termos do parágrafo único do art. 316 do CPP e o habeas corpus não é via adequada para revolver matéria probatória.

Parties
Recorrente / Paciente: ABRAO LINCOLN PAULA DA SILVA; Órgão Recorrido / Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Parquet / Parecer: Ministério Público Federal; Autoridade Impetrada: D. Autoridade Impetrada (Juízo a quo)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Ordinário Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Art. 316 Do CPP (parágrafo Único), Medidas Cautelares (art. 319 Cpp), Razoabilidade E Duração Razoável Do Processo, Revolvimento Fático Probatório (inviabilidade Na Via Estreita Do Habeas Corpus), Pandemia Covid 19 Como Causa Excepcional
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Art. 316 Do CPP (parágrafo Único) Medidas Cautelares (art. 319 Cpp) Razoabilidade E Duração Razoável Do Processo +2 more

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Parties

ABRAO LINCOLN PAULA DA SILVA

Recorrente / Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Recorrido / Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Parquet / Parecer

D. Autoridade Impetrada (Juízo a quo)

Autoridade Impetrada

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Ordinário Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para formação da culpa e caráter razoável do trâmite processual
  2. 2 fundamentação idônea da prisão preventiva e reavaliação nos termos do parágrafo único do art. 316 do CPP
  3. 3 inadequação do habeas corpus para revolvimento probatório sobre fragilidade de provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque, analisando-se as circunstâncias concretas do processo (prisão já existente por outro processo, diligências realizadas, óbito de corréu, limitações provocadas pela pandemia de Covid-19 e atos normativos do TJRJ), não se configurou demora exacerbada capaz de gerar constrangimento ilegal por excesso de prazo; ademais, a instância de origem determinou a reavaliação da necessidade da prisão nos termos do parágrafo único do art. 316 do CPP e o habeas corpus não é via adequada para revolver matéria probatória.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.