RHC 136110 - DECISAO

RHC 136110 - DECISAO

Negou-se provimento ao habeas corpus porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, diante de elementos concretos (confissão, indícios de organização criminosa, uso de maçarico e periculosidade apta a ameaçar a ordem pública e permitir reiteração), sendo inadequada a substituição por medidas do art. 319 e inapropriado o reexame de provas na via do habeas corpus.

Parties
Recorrente: LUCAS LELIS DA SILVA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No STJ
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Furto Qualificado, Medidas Cautelares, Proporcionalidade Da Prisão Preventiva, Alvará De Soltura
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Furto Qualificado Medidas Cautelares Proporcionalidade Da Prisão Preventiva +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUCAS LELIS DA SILVA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No STJ

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade e desproporção da prisão preventiva
  2. 2 verificação de indícios de autoria demandaria reexame de fatos e provas
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao habeas corpus porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, diante de elementos concretos (confissão, indícios de organização criminosa, uso de maçarico e periculosidade apta a ameaçar a ordem pública e permitir reiteração), sendo inadequada a substituição por medidas do art. 319 e inapropriado o reexame de provas na via do habeas corpus.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Manutenção da prisão preventiva
  • Publique-se