RHC 137829 - DECISAO

RHC 137829 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi assentada na existência de elementos concretos previstos no art. 312 do CPP (reconhecimento das imagens e dos itens pela vítima, não restituição de bem, dano estimado de R$ 15.000,00, depoimento do menor apontando o autuado, e presença de outras ações penais em curso com mesmo modus operandi), evidenciando risco à ordem pública e necessidade da medida extrema, de modo que não se mostra adequada a substituição por medidas cautelares mais brandas, razão pela qual se nega provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: CRISTIANO SOUZA DOS ANJOS; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Decisão, Substituição Por Medidas Cautelares, Reiteração Delitiva, Ordem Pública, Desproporcionalidade Da Prisão Preventiva
Processo Penal Direito Penal Estatuto Da Criança E Do Adolescente Prisão Preventiva Fundamentação Da Decisão Substituição Por Medidas Cautelares Reiteração Delitiva Ordem Pública +1 more

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Parties

CRISTIANO SOUZA DOS ANJOS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Prolator Do Acórdão

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 Relevância de condições pessoais do paciente para relaxamento da prisão

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi assentada na existência de elementos concretos previstos no art. 312 do CPP (reconhecimento das imagens e dos itens pela vítima, não restituição de bem, dano estimado de R$ 15.000,00, depoimento do menor apontando o autuado, e presença de outras ações penais em curso com mesmo modus operandi), evidenciando risco à ordem pública e necessidade da medida extrema, de modo que não se mostra adequada a substituição por medidas cautelares mais brandas, razão pela qual se nega provimento ao recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.