RHC 142733 - DECISAO

RHC 142733 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque as instâncias ordinárias demonstraram, de maneira fundamentada e com base em elementos concretos nos autos, a necessidade da custódia cautelar (gravidade concreta, risco às testemunhas e conveniência da instrução), preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP; a substituição por prisão domiciliar deu-se por risco de COVID-19, mas não afastou o periculum libertatis nem a insuficiência de medidas menos gravosas previstas no art. 319 do CPP.

Parties
Recorrente: WELBER DE GOES GUERRA SOBRINHO; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Monocrática (negado Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp), Monitoramento Eletrônico, Requisitos Do Art. 312 Do CPP, Fundamentação Das Decisões Judiciais, COVID 19 (grupo De Risco)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp) Monitoramento Eletrônico Requisitos Do Art. 312 Do CPP +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 29 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WELBER DE GOES GUERRA SOBRINHO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Monocrática (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da manutenção da prisão domiciliar substitutiva da preventiva
  2. 2 existência dos requisitos do art. 312 do CPP (fumus commissi delicti e periculum libertatis)
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque as instâncias ordinárias demonstraram, de maneira fundamentada e com base em elementos concretos nos autos, a necessidade da custódia cautelar (gravidade concreta, risco às testemunhas e conveniência da instrução), preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP; a substituição por prisão domiciliar deu-se por risco de COVID-19, mas não afastou o periculum libertatis nem a insuficiência de medidas menos gravosas previstas no art. 319 do CPP.

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • Intimem-se.