HC 646630 - DECISAO

HC 646630 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido porque as questões suscitadas na impetração não foram analisadas pelo Tribunal de origem, impedindo o exame direto por esta Corte para evitar supressão de instância, nos termos dos arts. 34, XX, e 210 do RISTJ e precedentes da Terceira Seção.

Parties
Paciente: MURILO EDUARDO ROLEMBERG GUIMARAES; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o processamento do presente writ
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Art. 316 Do CPP, Supressão De Instância, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Preventiva Excesso De Prazo Art. 316 Do CPP Supressão De Instância Habeas Corpus

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Parties

MURILO EDUARDO ROLEMBERG GUIMARAES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar

Legal Issues

  1. 1 fundamentação concreta da prisão preventiva
  2. 2 excesso de prazo para formação da culpa
  3. 3 observância do art. 316, parágrafo único, do CPP

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido porque as questões suscitadas na impetração não foram analisadas pelo Tribunal de origem, impedindo o exame direto por esta Corte para evitar supressão de instância, nos termos dos arts. 34, XX, e 210 do RISTJ e precedentes da Terceira Seção.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o processamento do presente writ

Orders

  • Indefiro liminarmente o processamento do presente writ.
  • P. I.