RHC 136454 - DECISAO

RHC 136454 - DECISAO

Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus porque a questão relativa à Recomendação CNJ n. 62/2020 não foi apreciada pelo tribunal a quo, sendo vedada a sua análise pelo STJ para evitar supressão de instância.

Parties
Recorrente/impetrante: JEFERSON RUFINO FRANÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Recomendação CNJ N. 62/2020, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Recomendação CNJ N. 62/2020 Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

JEFERSON RUFINO FRANÇA

Recorrente/impetrante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Recomendação CNJ n. 62/2020
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares
  3. 3 impossibilidade de apreciação pelo STJ de matéria não examinada pelo tribunal a quo (supressão de instância)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus porque a questão relativa à Recomendação CNJ n. 62/2020 não foi apreciada pelo tribunal a quo, sendo vedada a sua análise pelo STJ para evitar supressão de instância.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.