HC 645483 - DECISAO

HC 645483 - DECISAO

Houve indicação de fundamentos concretos de perigo à ordem pública e indícios suficientes de autoria e de função de liderança do Paciente em organização criminosa dedicada ao envio de agrotóxicos proibidos e preparo de veículos para transporte ilícito; assim, a prisão preventiva mostrou-se adequada e proporcional para minorar ou interromper a atuação criminosa, sendo insuficientes as medidas cautelares alternativas, razão por que a ordem de habeas corpus foi denegada.

Parties
Paciente: DAVI HERNANDES TRINDADE; Impetrado: Tribunal Regional Federal da 4.ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Mérito
Outcome
Ordem de habeas corpus denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Ordem Pública, Organização Criminosa, Medidas Cautelares Alternativas, Liderança Em Organização Criminosa
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Ordem Pública Organização Criminosa Medidas Cautelares Alternativas Liderança Em Organização Criminosa

Case Brief

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Parties

DAVI HERNANDES TRINDADE

Paciente

Tribunal Regional Federal da 4.ª Região

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Mérito

Legal Issues

  1. 1 proporcionalidade da prisão preventiva
  2. 2 adequação das medidas cautelares alternativas
  3. 3 contemporaneidade da custódia

Ratio Decidendi

Houve indicação de fundamentos concretos de perigo à ordem pública e indícios suficientes de autoria e de função de liderança do Paciente em organização criminosa dedicada ao envio de agrotóxicos proibidos e preparo de veículos para transporte ilícito; assim, a prisão preventiva mostrou-se adequada e proporcional para minorar ou interromper a atuação criminosa, sendo insuficientes as medidas cautelares alternativas, razão por que a ordem de habeas corpus foi denegada.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus denegada

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.