RHC 139771 - DECISAO

RHC 139771 - DECISAO

A Corte concluiu que não há constrangimento ilegal porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação idônea para a prisão preventiva: havia prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, grande quantidade de entorpecentes apreendidos e arma de fogo, além de condenações transitadas em julgado que configuram reincidência e maus antecedentes, demonstrando periculosidade e risco de reiteração, de modo que as medidas alternativas do art. 319 do CPP seriam insuficientes; assim estão presentes os requisitos do art. 312 do CPP e manteve-se a custódia preventiva.

Parties
Recorrente: LUIZ FELIPE RIBEIRO APIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Conheço parcialmente do recurso e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP, Ordem Pública, Reincidência, Fundamentação Judicial
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Art. 312 Do CPP Art. 319 Do CPP +3 more

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Parties

LUIZ FELIPE RIBEIRO APIO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 suficiência de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP
  3. 3 gravidade concreta do tráfico de drogas aferida pela quantidade de entorpecentes apreendidos

Ratio Decidendi

A Corte concluiu que não há constrangimento ilegal porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação idônea para a prisão preventiva: havia prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, grande quantidade de entorpecentes apreendidos e arma de fogo, além de condenações transitadas em julgado que configuram reincidência e maus antecedentes, demonstrando periculosidade e risco de reiteração, de modo que as medidas alternativas do art. 319 do CPP seriam insuficientes; assim estão presentes os requisitos do art. 312 do CPP e manteve-se a custódia preventiva.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso e nego-lhe provimento.

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.