RHC 137646 - DECISAO

RHC 137646 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e, nessa extensão, denegou-se provimento porque a manutenção da prisão preventiva está devidamente fundamentada com base em elementos concretos (gravidade concreta do homicídio, indícios de participação do paciente em organização criminosa, histórico de outras ações penais e risco concreto de reiteração), e questões relativas a excesso de prazo e pedido de prisão domiciliar por COVID-19 não foram apreciadas na origem, impedindo o exame originário por este Tribunal (supressão de instância).

Parties
Paciente/recorrente: DEIVID ALVES DA VEIGA FERREIRA; Órgão Cuja Decisão Foi Impugnada: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Em Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso em habeas corpus e, nessa extensão, DENEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Gravidade Concreta, Organização Criminosa, Medidas Cautelares, Prisão Domiciliar Por Pandemia (covid 19), Excesso De Prazo Processual, Supressão De Instância
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Gravidade Concreta Organização Criminosa Medidas Cautelares Prisão Domiciliar Por Pandemia (covid 19) Excesso De Prazo Processual +1 more

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Parties

DEIVID ALVES DA VEIGA FERREIRA

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Cuja Decisão Foi Impugnada

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Em Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de reexame de provas na via do habeas corpus
  3. 3 pedido de prisão domiciliar em razão da pandemia de COVID-19

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e, nessa extensão, denegou-se provimento porque a manutenção da prisão preventiva está devidamente fundamentada com base em elementos concretos (gravidade concreta do homicídio, indícios de participação do paciente em organização criminosa, histórico de outras ações penais e risco concreto de reiteração), e questões relativas a excesso de prazo e pedido de prisão domiciliar por COVID-19 não foram apreciadas na origem, impedindo o exame originário por este Tribunal (supressão de instância).

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso em habeas corpus e, nessa extensão, DENEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.