RHC 139543 - DECISAO

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O recurso em habeas corpus foi declarado prejudicado porque o recorrente já se encontra em fase de cumprimento da pena após condenação, de modo que não há prisão preventiva a ser substituída ou revogada, razão pela qual, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ, o recurso foi prejudicado.

Parties
Recorrente: EWERTON VASCO DA SILVA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas; Interveniente (manifestação): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade (recurso Prejudicado)
Outcome
recurso ordinário em habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Execução Da Pena, Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Cpp), Perda De Objeto
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Execução Da Pena Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Cpp) Perda De Objeto

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Parties

EWERTON VASCO DA SILVA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente (manifestação)

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade (recurso Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 negativa de autoria alegada pelo recorrente
  2. 2 ausência de fundamentação idônea para a segregação cautelar (alegação do recorrente)
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

O recurso em habeas corpus foi declarado prejudicado porque o recorrente já se encontra em fase de cumprimento da pena após condenação, de modo que não há prisão preventiva a ser substituída ou revogada, razão pela qual, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ, o recurso foi prejudicado.

Court Disposition

recurso ordinário em habeas corpus prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso ordinário em habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.