HC 594255 - DECISAO

HC 594255 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não se verificou flagrante constrangimento ilegal passível de correção ex officio; a manutenção da prisão preventiva foi considerada justificada pelo Tribunal de origem com base nos requisitos do art. 312 do CPP (quantidade de droga apreendida, indícios de autoria, maus antecedentes e risco de reiteração delitiva), simultaneamente afastando-se a adequação de medidas cautelares diversas e entendendo que questões de desclassificação e avaliação de risco por doença exigem revolvimento probatório e requisitos específicos previstos na jurisprudência e na Recomendação CNJ n.62/2020.

Parties
Paciente: JEFFERSON MARTARELLO; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão De Mérito)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Desclassificação Para Posse/consumo, Recomendação CNJ N. 62/2020, Execução Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Medidas Cautelares Desclassificação Para Posse/consumo Recomendação CNJ N. 62/2020 +1 more

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Parties

JEFFERSON MARTARELLO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de desclassificação para art. 28 da Lei 11.343/2006 em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não se verificou flagrante constrangimento ilegal passível de correção ex officio; a manutenção da prisão preventiva foi considerada justificada pelo Tribunal de origem com base nos requisitos do art. 312 do CPP (quantidade de droga apreendida, indícios de autoria, maus antecedentes e risco de reiteração delitiva), simultaneamente afastando-se a adequação de medidas cautelares diversas e entendendo que questões de desclassificação e avaliação de risco por doença exigem revolvimento probatório e requisitos específicos previstos na jurisprudência e na Recomendação CNJ n.62/2020.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.