HC 640187 - DECISAO

HC 640187 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque, no caso, não se verifica flagrante ilegalidade a justificar conhecimento oficioso; a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada com base em elementos concretos extraídos dos autos (1,3 kg de maconha, dinheiro, petrechos, laudo, flagrância, reincidência e livramento condicional), o que demonstra a necessidade da medida para garantia da ordem pública e afasta a possibilidade de substituição por medidas menos gravosas, além de o habeas corpus ser via inadequada para reexaminar provas e desclassificar a conduta.

Parties
Paciente: BRUNO BUENO DA SILVA DOS SANTOS; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Fiscal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Porte De Uso Próprio, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Revisão Fático Probatória
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Desclassificação Para Porte De Uso Próprio Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Revisão Fático Probatória

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Parties

BRUNO BUENO DA SILVA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus para reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 presença dos requisitos para decretação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de desclassificação da conduta para art. 28 da Lei n. 11.343/06

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque, no caso, não se verifica flagrante ilegalidade a justificar conhecimento oficioso; a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada com base em elementos concretos extraídos dos autos (1,3 kg de maconha, dinheiro, petrechos, laudo, flagrância, reincidência e livramento condicional), o que demonstra a necessidade da medida para garantia da ordem pública e afasta a possibilidade de substituição por medidas menos gravosas, além de o habeas corpus ser via inadequada para reexaminar provas e desclassificar a conduta.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.