RHC 137580 - DECISAO

RHC 137580 - DECISAO

Mantida a prisão preventiva porque o tribunal a quo demonstrou, com fundamentação concreta, o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP, em especial pela garantia da ordem pública diante da reincidência do paciente e da gravidade concreta dos delitos, mostrando-se incabível a substituição da prisão por medidas cautelares mais brandas; por esse motivo, negou-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Parties
Recorrente/paciente: MAICON VINICIUS DINIZ; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Reincidência, Porte Ilegal De Arma, Corrupção Ativa, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Reincidência Porte Ilegal De Arma Corrupção Ativa Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

MAICON VINICIUS DINIZ

Recorrente/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 Fundamentação idônea da decisão de indeferimento do direito de recorrer em liberdade

Ratio Decidendi

Mantida a prisão preventiva porque o tribunal a quo demonstrou, com fundamentação concreta, o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP, em especial pela garantia da ordem pública diante da reincidência do paciente e da gravidade concreta dos delitos, mostrando-se incabível a substituição da prisão por medidas cautelares mais brandas; por esse motivo, negou-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Manutenção da prisão preventiva do paciente.
  • Pedido de liminar indeferido (fls. 138-139).