RHC 133663 - DECISAO

RHC 133663 - DECISAO

A prisão preventiva foi devidamente fundamentada na garantia da ordem pública diante da gravidade concreta do crime (roubo majorado em concurso de agentes com emprego de arma e restrição da liberdade de vítima), da reiteração delitiva e de antecedentes/reincidência do paciente, circunstâncias que evidenciam periculum libertatis e tornam insuficientes medidas cautelares diversas da prisão; além disso, a prolação de sentença condenatória superou a alegação de excesso de prazo, pelo que o recurso ordinário em habeas corpus foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Parties
Recorrente/paciente: ANDERSON PHILIPE DOS SANTOS; Corréu: ADRIAN GABRIEL GOMES CAVALCANTE; Corréu: MATHEUS PEREIRA DA SILVA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (conhecimento Parcial E Negar Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente e nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Roubo Majorado, Fundamentação Da Prisão, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Relação Entre Sentença Superveniente E Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Roubo Majorado Fundamentação Da Prisão Medidas Cautelares Diversas Da Prisão +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

ANDERSON PHILIPE DOS SANTOS

Recorrente/paciente

ADRIAN GABRIEL GOMES CAVALCANTE

Corréu

MATHEUS PEREIRA DA SILVA

Corréu

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (conhecimento Parcial E Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para a prisão preventiva
  2. 2 Excesso de prazo para formação da culpa
  3. 3 Efeito da superveniência de sentença condenatória sobre a prejudicialidade do habeas corpus

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi devidamente fundamentada na garantia da ordem pública diante da gravidade concreta do crime (roubo majorado em concurso de agentes com emprego de arma e restrição da liberdade de vítima), da reiteração delitiva e de antecedentes/reincidência do paciente, circunstâncias que evidenciam periculum libertatis e tornam insuficientes medidas cautelares diversas da prisão; além disso, a prolação de sentença condenatória superou a alegação de excesso de prazo, pelo que o recurso ordinário em habeas corpus foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente e nego provimento ao recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.