HC 621838 - DECISAO

HC 621838 - DECISAO

Parties
Paciente: ALEXSANDRO DA SILVA SOUZA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Súmula Vinculante N. 11, Reincidência Específica, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Súmula Vinculante N. 11 Reincidência Específica Medidas Cautelares +1 more

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Parties

ALEXSANDRO DA SILVA SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público

Órgão Ministerial

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão em flagrante
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 aplicabilidade da Súmula Vinculante n. 11