RHC 142712 - DECISAO

RHC 142712 - DECISAO

Concluiu-se pela ausência de elementos concretos e individualizados que demonstrassem a imprescindibilidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP; a referência à gravidade abstrata e à quantidade de droga apreendida mostrou‑se insuficiente diante da primariedade e das condições pessoais do recorrente, motivo pelo qual a custódia foi revogada e substituída por medidas do art. 319 do CPP, considerando-se também o contexto da pandemia.

Parties
Recorrente: GUSTAVO HENRIQUE LOURENÇO SILVA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Provimento
Outcome
Recurso provido para revogar a prisão preventiva do recorrente e substituí-la por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau, salvo se por outro motivo estiver preso.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Fundamentação Judicial, Periculum Libertatis
Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Fundamentação Judicial Periculum Libertatis

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Parties

GUSTAVO HENRIQUE LOURENÇO SILVA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 ausência de fundamentação idônea do decreto prisional
  3. 3 necessidade de demonstração do periculum libertatis

Ratio Decidendi

Concluiu-se pela ausência de elementos concretos e individualizados que demonstrassem a imprescindibilidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP; a referência à gravidade abstrata e à quantidade de droga apreendida mostrou‑se insuficiente diante da primariedade e das condições pessoais do recorrente, motivo pelo qual a custódia foi revogada e substituída por medidas do art. 319 do CPP, considerando-se também o contexto da pandemia.

Court Disposition

Recurso provido para revogar a prisão preventiva do recorrente e substituí-la por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau, salvo se por outro motivo estiver preso.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva de GUSTAVO HENRIQUE LOURENÇO SILVA
  • Substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a serem fixadas pelo Juízo processante