RHC 137405 - ACORDAO

RHC 137405 - ACORDAO

Embora existisse risco de reiteração delitiva, a manutenção da prisão preventiva mostrou-se desproporcional diante da ausência de violência/gravidade na conduta e da pequena quantidade de droga apreendida; as medidas cautelares do art. 319 do CPP são suficientes e adequadas para proteger a ordem pública, devendo a prisão preventiva ser substituída por medidas alternativas.

Parties
Paciente: MURYLLO FERNANDES RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão
Outcome
Recurso provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas, Proporcionalidade, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Proporcionalidade Habeas Corpus

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Parties

MURYLLO FERNANDES RODRIGUES

Paciente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 cabimento da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 julgamento de proporcionalidade considerando ausência de violência e pequena quantidade de droga

Ratio Decidendi

Embora existisse risco de reiteração delitiva, a manutenção da prisão preventiva mostrou-se desproporcional diante da ausência de violência/gravidade na conduta e da pequena quantidade de droga apreendida; as medidas cautelares do art. 319 do CPP são suficientes e adequadas para proteger a ordem pública, devendo a prisão preventiva ser substituída por medidas alternativas.

Court Disposition

Recurso provido

Orders

  • Confirmada a liminar deferida.
  • Substituir a prisão preventiva, com fulcro no art. 319, I, IV e V, do CPP, pelas seguintes cautelares: a) comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições fixadas pelo Juiz de primeiro grau, para informar e justificar suas atividades; b) proibição de se ausentar da comarca sem prévia autorização judicial;...