RHC 137520 - DECISAO

RHC 137520 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não há excesso de prazo na formação da culpa, porque o processo tramita com regularidade (diversas audiências realizadas, necessidade de expedição e retorno de cartas precatórias, reavaliações e análise de pedidos de revogação), devendo a aferição do prazo ser feita por juízo de razoabilidade conforme art. 5º, LXXVIII, da CF e jurisprudência do STJ; assim, a manutenção da prisão preventiva mostra-se justificada e o recurso foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Paciente/recorrente: VALDECIR DE ASSIS CHAVES; Corréu: Vinícius Klaus Kirsch; Manifestante/parte Interessada: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Conhecimento Parcial E Desprovimento (decisão Do Stj)
Outcome
conheço em parte do recurso e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Prisão Domiciliar Humanitária, Pandemia/risco Covid 19
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Habeas Corpus Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Prisão Domiciliar Humanitária +1 more

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Parties

VALDECIR DE ASSIS CHAVES

Paciente/recorrente

Vinícius Klaus Kirsch

Corréu

Ministério Público Federal

Manifestante/parte Interessada

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Conhecimento Parcial E Desprovimento (decisão Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da manutenção da prisão preventiva
  2. 2 excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 pedido de prisão domiciliar humanitária

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não há excesso de prazo na formação da culpa, porque o processo tramita com regularidade (diversas audiências realizadas, necessidade de expedição e retorno de cartas precatórias, reavaliações e análise de pedidos de revogação), devendo a aferição do prazo ser feita por juízo de razoabilidade conforme art. 5º, LXXVIII, da CF e jurisprudência do STJ; assim, a manutenção da prisão preventiva mostra-se justificada e o recurso foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

conheço em parte do recurso e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • conheço em parte do recurso e nego-lhe provimento
  • Publique-se