RHC 136643 - DECISAO
Considerando a nova realidade fático-processual — a revogação das prisões preventivas e a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão — verifica-se a perda superveniente do objeto, tornando prejudicado o recurso em habeas corpus.
- Parties
- Paciente/recorrente: LUÍS CLÁUDIO DOS SANTOS SANTANA; Manifestante: Ministério Público Federal; Corréu: ANDERSON SANTOS MOREIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 February 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgado Prejudicado
- Outcome
- Recurso em habeas corpus julgado prejudicado por perda superveniente do objeto
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Perda Superveniente Do Objeto
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
LUÍS CLÁUDIO DOS SANTOS SANTANA
Paciente/recorrente
Ministério Público Federal
Manifestante
ANDERSON SANTOS MOREIRA
Corréu
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgado Prejudicado
Legal Issues
- 1 Se a prisão preventiva foi devidamente fundamentada
- 2 Se estão presentes os requisitos para decretação da prisão preventiva
- 3 Se houve perda superveniente do objeto do habeas corpus em razão da revogação da prisão preventiva
Ratio Decidendi
Considerando a nova realidade fático-processual — a revogação das prisões preventivas e a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão — verifica-se a perda superveniente do objeto, tornando prejudicado o recurso em habeas corpus.
Court Disposition
Recurso em habeas corpus julgado prejudicado por perda superveniente do objeto
Orders
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment