HC 637365 - DECISAO

HC 637365 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por inadequação da via recursal, mas, de ofício, o Tribunal reconheceu a possibilidade de conversão da prisão preventiva em prisão domiciliar em atenção ao disposto no art. 318 e art. 318-A do CPP, à orientação do HC coletivo n. 143.641/STF e à Recomendação n. 62 do CNJ em razão da pandemia, considerando que a paciente é mãe de criança menor de 12 anos, não há notícia de crime envolvendo violência ou grave ameaça e não se caracterizou situação excepcional que justifique a manutenção da preventiva; determinou-se, assim, a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar com condições flexíveis e possibilidade de revogação em caso de descumprimento ou...

Parties
Paciente: MAYARA OLIVEIRA NORBERTO DA SILVA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Pandemia (covid 19)
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Habeas Corpus Tráfico De Drogas Pandemia (covid 19)

Case Brief

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Parties

MAYARA OLIVEIRA NORBERTO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus contra acórdão que denegou ordem
  2. 2 conversão de prisão preventiva em prisão domiciliar para mulher mãe de criança menor de 12 anos
  3. 3 aplicação do habeas corpus coletivo n. 143.641/STF

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por inadequação da via recursal, mas, de ofício, o Tribunal reconheceu a possibilidade de conversão da prisão preventiva em prisão domiciliar em atenção ao disposto no art. 318 e art. 318-A do CPP, à orientação do HC coletivo n. 143.641/STF e à Recomendação n. 62 do CNJ em razão da pandemia, considerando que a paciente é mãe de criança menor de 12 anos, não há notícia de crime envolvendo violência ou grave ameaça e não se caracterizou situação excepcional que justifique a manutenção da preventiva; determinou-se, assim, a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar com condições flexíveis e possibilidade de revogação em caso de descumprimento ou...

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar

Orders

  • Substituir a prisão preventiva pela prisão domiciliar da paciente.
  • Condições da prisão domiciliar: recolhimento domiciliar das 22 horas às 6 horas; comparecimento em juízo quando solicitado; não alteração de endereço sem prévia comunicação ao juízo.