HC 618637 - DECISAO

HC 618637 - DECISAO

Concede-se a ordem de ofício para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar porque a conduta não envolveu violência ou grave ameaça nem foi praticada contra descendentes, e a paciente é mãe de criança menor de 12 anos (portadora de síndrome de Down), cabendo aplicar o entendimento do STF no HC 143.641/SP e possibilitar a aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP, não se verificando situação excepcional que impeça a concessão.

Parties
Paciente: SOLANGE DOS SANTOS; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
ordem concedida de ofício para substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Alternativas, Art. 318 V Do CPP, Art. 319 Do CPP, Insignificância, Reincidência
Habeas Corpus Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Alternativas Art. 318 V Do CPP Art. 319 Do CPP +2 more

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Parties

SOLANGE DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de criança menor de 12 anos
  2. 2 aplicação do entendimento do STF no HC 143.641/SP
  3. 3 exceções para crimes com violência ou contra descendentes

Ratio Decidendi

Concede-se a ordem de ofício para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar porque a conduta não envolveu violência ou grave ameaça nem foi praticada contra descendentes, e a paciente é mãe de criança menor de 12 anos (portadora de síndrome de Down), cabendo aplicar o entendimento do STF no HC 143.641/SP e possibilitar a aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP, não se verificando situação excepcional que impeça a concessão.

Court Disposition

ordem concedida de ofício para substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar

Orders

  • Substitui-se a prisão preventiva da paciente por prisão domiciliar, salvo se por outro motivo estiver presa, sem prejuízo da imposição de outras medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal e das demais diretrizes contidas no HC 143.641/SP; o juízo de primeiro grau deverá...