HC 631295 - DECISAO

HC 631295 - DECISAO

Não há flagrante ilegalidade na decisão impugnada; a manutenção da prisão preventiva encontra lastro em elementos concretos dos autos — sobretudo a apreensão de aproximadamente seis quilogramas de maconha — que demonstram fumus comissi delicti e periculum libertatis, tornando insuficientes as medidas cautelares alternativas e afastando a aplicação imediata da Recomendação 62/2020 do CNJ para concessão de prisão domiciliar; assim, o habeas corpus não conheceu-se.

Parties
Paciente: LUCAS GOMES BERNARDO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Parte (manifestação): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Não Conheço (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Recomendação 62/2020 Do CNJ, Pandemia COVID 19
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Recomendação 62/2020 Do CNJ Pandemia COVID 19

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Parties

LUCAS GOMES BERNARDO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Parte (manifestação)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Não Conheço (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva
  2. 2 aplicabilidade da Recomendação 62/2020 do CNJ e risco de contaminação por COVID-19
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

Não há flagrante ilegalidade na decisão impugnada; a manutenção da prisão preventiva encontra lastro em elementos concretos dos autos — sobretudo a apreensão de aproximadamente seis quilogramas de maconha — que demonstram fumus comissi delicti e periculum libertatis, tornando insuficientes as medidas cautelares alternativas e afastando a aplicação imediata da Recomendação 62/2020 do CNJ para concessão de prisão domiciliar; assim, o habeas corpus não conheceu-se.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do presente habeas corpus