HC 617163 - DECISAO

HC 617163 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não se verifica flagrante constrangimento ilegal passível de correção ex officio; a manutenção da prisão preventiva foi justificada pelo preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP, pela indicação de participação em organização criminosa e pela ausência de excesso de prazo, considerando a complexidade do caso, pluralidade de réus e suspensão do trabalho presencial.

Parties
Paciente: MARCOS VINÍCIUS DOS SANTOS MACEDO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Processo n. 2200718-81.2020.8.26.0000); Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Excesso De Prazo, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Excesso De Prazo Organização Criminosa Tráfico De Drogas

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Parties

MARCOS VINÍCIUS DOS SANTOS MACEDO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Processo n. 2200718-81.2020.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus em substituição a recurso próprio
  2. 2 legalidade da conversão de prisão temporária em preventiva
  3. 3 preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não se verifica flagrante constrangimento ilegal passível de correção ex officio; a manutenção da prisão preventiva foi justificada pelo preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP, pela indicação de participação em organização criminosa e pela ausência de excesso de prazo, considerando a complexidade do caso, pluralidade de réus e suspensão do trabalho presencial.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.