HC 614766 - DECISAO

HC 614766 - DECISAO

Denega-se a ordem porque a manutenção da prisão preventiva está fundamentada em elementos concretos constantes dos autos — notadamente a significativa quantidade de drogas e a extraordinária quantidade e variedade de armamentos e veículos apreendidos, além dos indícios de integração do paciente em organização criminosa — circunstâncias que evidenciam gravidade concreta e risco à ordem pública, sendo insuficientes para o caso as medidas do art.319 do CPP.

Parties
Paciente: Marcio Adriano Silva; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Em Habeas Corpus (ordem Denegada)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Medidas Cautelares (art.319 Cpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Organização Criminosa Posse Ilegal De Arma De Fogo Medidas Cautelares (art.319 Cpp)

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Parties

Marcio Adriano Silva

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Em Habeas Corpus (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva antes do trânsito em julgado
  2. 2 gravidade concreta como fundamento da custódia cautelar
  3. 3 suficiência de medidas cautelares diversas da prisão (art.319 CPP)

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque a manutenção da prisão preventiva está fundamentada em elementos concretos constantes dos autos — notadamente a significativa quantidade de drogas e a extraordinária quantidade e variedade de armamentos e veículos apreendidos, além dos indícios de integração do paciente em organização criminosa — circunstâncias que evidenciam gravidade concreta e risco à ordem pública, sendo insuficientes para o caso as medidas do art.319 do CPP.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.