HC 607918 - DECISAO

HC 607918 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o juiz entendeu que estavam presentes motivos idôneos para a decretação da prisão preventiva, notadamente o risco de reiteração delitiva, maus antecedentes pelo delito de tráfico de drogas e a gravidade concreta da conduta praticada em concurso com adolescente, cumprindo os requisitos de motivação exigidos pelos arts. 312, 313 e 282 do CPP.

Parties
Paciente: VITOR APARECIDO RODRIGUES ROSA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Reincidência, Ordem Pública, Medidas Cautelares, Presunção De Inocência
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Reincidência Ordem Pública Medidas Cautelares Presunção De Inocência

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Parties

VITOR APARECIDO RODRIGUES ROSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 É lícita a manutenção da prisão preventiva decretada pelo tribunal apelante antes do esgotamento das instâncias ordinárias?
  2. 2 Havendo maus antecedentes e concurso com adolescente, justificam-se os fundamentos para prisão preventiva?
  3. 3 A decisão que impõe prisão preventiva observou requisitos de motivação exigidos pelos arts. 312, 313 e 282 do CPP?

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o juiz entendeu que estavam presentes motivos idôneos para a decretação da prisão preventiva, notadamente o risco de reiteração delitiva, maus antecedentes pelo delito de tráfico de drogas e a gravidade concreta da conduta praticada em concurso com adolescente, cumprindo os requisitos de motivação exigidos pelos arts. 312, 313 e 282 do CPP.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.