HC 645815 - DECISAO

HC 645815 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por inadequação da via recursal, e, examinada a alegação de ilegalidade flagrante, concluiu-se que não há constrangimento ilegal: a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base em elementos sobre o modus operandi, gravidade concreta do crime, presença de indícios de autoria, risco à ordem pública e conveniência da instrução (testemunha ocular e possibilidade de intimidação), além da fuga/evasão do distrito da culpa; medidas cautelares diversas da prisão mostraram-se insuficientes, razão pela qual a custódia observou os requisitos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: ANTONIO EUDACY DIAS DE SOUSA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão, Habeas Corpus, Legítima Defesa, Adequação Da Via Recursal
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Habeas Corpus Legítima Defesa Adequação Da Via Recursal

Case Brief

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Parties

ANTONIO EUDACY DIAS DE SOUSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso ordinário
  3. 3 impossibilidade de reexame aprofundado de provas na via mandamental

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por inadequação da via recursal, e, examinada a alegação de ilegalidade flagrante, concluiu-se que não há constrangimento ilegal: a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base em elementos sobre o modus operandi, gravidade concreta do crime, presença de indícios de autoria, risco à ordem pública e conveniência da instrução (testemunha ocular e possibilidade de intimidação), além da fuga/evasão do distrito da culpa; medidas cautelares diversas da prisão mostraram-se insuficientes, razão pela qual a custódia observou os requisitos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Intimem-se