HC 646172 - DECISAO

HC 646172 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o habeas corpus não foi instruído com cópia da decisão que decretou a prisão preventiva e, por sua natureza mandamental e urgente, exige prova pré-constituída, o que inviabiliza a análise e o deferimento da revogação da medida cautelar.

Parties
Impetrante: PEDRO CORTTES FALCÃO; Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo - Habeas Corpus n. 0011899-98.2020.8.08.0000
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Coação Ilegal, Prova Pré Constituída, Instrução Do Habeas Corpus
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Coação Ilegal Prova Pré Constituída Instrução Do Habeas Corpus

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Parties

PEDRO CORTTES FALCÃO

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo - Habeas Corpus n. 0011899-98.2020.8.08.0000

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia da decisão que decretou a prisão preventiva
  2. 2 exigência de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 impossibilidade de dilação probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o habeas corpus não foi instruído com cópia da decisão que decretou a prisão preventiva e, por sua natureza mandamental e urgente, exige prova pré-constituída, o que inviabiliza a análise e o deferimento da revogação da medida cautelar.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.