RHC 142711 - DECISAO

RHC 142711 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso porque a matéria já havia sido submetida a esta Corte em habeas corpus anterior (HC 645.682/MG), havendo litispendência e mera reiteração de pedido, o que torna inadmissível a nova impetração; além disso, o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a prisão preventiva pela garantia da ordem pública e existência de provas e indícios, de modo que não se conhece do recurso ordinário e determina-se que as teses sejam examinadas no HC já em tramitação.

Parties
Recorrente/paciente: FELIPE GOMES CALIXTO; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Negação De Seguimento (interlocutória)
Outcome
Nego seguimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Litispendência, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Princípio Da Ampla Defesa, Supressão De Instância, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Litispendência Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Princípio Da Ampla Defesa +2 more

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Parties

FELIPE GOMES CALIXTO

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Negação De Seguimento (interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 existência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de revogação ou substituição da prisão preventiva por medidas cautelares
  3. 3 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso porque a matéria já havia sido submetida a esta Corte em habeas corpus anterior (HC 645.682/MG), havendo litispendência e mera reiteração de pedido, o que torna inadmissível a nova impetração; além disso, o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a prisão preventiva pela garantia da ordem pública e existência de provas e indícios, de modo que não se conhece do recurso ordinário e determina-se que as teses sejam examinadas no HC já em tramitação.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego seguimento ao presente recurso.
  • Intimem-se.