RHC 136300 - DECISAO

RHC 136300 - DECISAO

Verificada a revogação da prisão preventiva e a expedição de alvará de soltura nos autos do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, ficou configurada a perda superveniente de objeto, razão pela qual o recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Parties
Recorrente: AMARILDO GAUTERIO PROTAS; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Fiscal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Prejudicado
Outcome
julgo prejudicado o recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Alternativas, Recomendação CNJ N. 62/2020, Art. 319 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Alternativas Recomendação CNJ N. 62/2020 Art. 319 Do CPP

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Parties

AMARILDO GAUTERIO PROTAS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Recorrido

Ministério Público Federal

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 preenchimento dos requisitos autorizadores da custódia cautelar
  3. 3 prejudicialidade por perda superveniente de objeto

Ratio Decidendi

Verificada a revogação da prisão preventiva e a expedição de alvará de soltura nos autos do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, ficou configurada a perda superveniente de objeto, razão pela qual o recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Court Disposition

julgo prejudicado o recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.