HC 646062 - DECISAO

HC 646062 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque não é admissível o habeas corpus para atacar decisão que indeferiu pedido liminar em outro habeas corpus na instância de origem, em observância à Súmula 691/STF; não se constatou situação excepcional, teratológica ou alteração fática que justificasse suprimir a competência do juízo a quo, e a jurisprudência do STJ reconhece a compatibilidade entre prisão preventiva e regime semiaberto, de modo que não se justifica concessão da ordem nesta via.

Parties
Paciente: DOUGLAS ESCOBAR DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar (indeferido)
Outcome
INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Súmula 691/stf, Supressão De Instância, Medidas Cautelares (art. 319 Cpp)
Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Regime Semiaberto Súmula 691/stf Supressão De Instância Medidas Cautelares (art. 319 Cpp)

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Parties

DOUGLAS ESCOBAR DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar (indeferido)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro habeas corpus
  2. 2 compatibilidade entre manutenção da prisão preventiva e regime inicial semiaberto
  3. 3 possibilidade de superação da Súmula n. 691/STF em casos excepcionais

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque não é admissível o habeas corpus para atacar decisão que indeferiu pedido liminar em outro habeas corpus na instância de origem, em observância à Súmula 691/STF; não se constatou situação excepcional, teratológica ou alteração fática que justificasse suprimir a competência do juízo a quo, e a jurisprudência do STJ reconhece a compatibilidade entre prisão preventiva e regime semiaberto, de modo que não se justifica concessão da ordem nesta via.

Court Disposition

INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.
  • Publique-se.