HC 622054 - DECISAO

HC 622054 - DECISAO

O STJ não conheceu do habeas corpus por falta de flagrante constrangimento ilegal, entendendo que a prisão preventiva está justificada nos termos do art. 312 do CPP: há prova da materialidade (auto de prisão em flagrante; auto de exibição e apreensão com drogas, balança, dinheiro e celular furtado), indícios de autoria (prisão em flagrante) e fundamentos concretos de necessidade da medida (maus antecedentes, três condenações definitivas, risco de reiteração delitiva e frustrações de intimação), razão pela qual a substituição por prisão domiciliar foi corretamente revogada pelo Tribunal de origem.

Parties
Paciente: EVANDRO DOMINGUES DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Flagrante Constrangimento Ilegal, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Flagrante Constrangimento Ilegal Medidas Cautelares

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Parties

EVANDRO DOMINGUES DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus para rever prisão preventiva
  2. 2 manutenção da prisão preventiva com fundamento no art. 312 do CPP
  3. 3 substituição de prisão preventiva por prisão domiciliar em contexto de pandemia

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do habeas corpus por falta de flagrante constrangimento ilegal, entendendo que a prisão preventiva está justificada nos termos do art. 312 do CPP: há prova da materialidade (auto de prisão em flagrante; auto de exibição e apreensão com drogas, balança, dinheiro e celular furtado), indícios de autoria (prisão em flagrante) e fundamentos concretos de necessidade da medida (maus antecedentes, três condenações definitivas, risco de reiteração delitiva e frustrações de intimação), razão pela qual a substituição por prisão domiciliar foi corretamente revogada pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.