HC 645813 - DECISAO

HC 645813 - DECISAO

A ordem foi denegada porque não há demonstração de excesso de prazo imputável ao judiciário, tendo-se em conta o tempo entre o acórdão do recurso em sentido estrito (15/09/2020) e a prisão (19/11/2020), além da existência de decisão anterior que manteve a prisão preventiva em razão da gravidade concreta, maus antecedentes e risco de reiteração delitiva, e pela indevida reiteração de pedido idêntico em habeas corpus.

Parties
Paciente: REIDER DE FREITAS STARLING; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (denego a Ordem, in Limine)
Outcome
denego a ordem, in limine
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Execução Provisória, Reiteração De Pedido
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Execução Provisória Reiteração De Pedido

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Parties

REIDER DE FREITAS STARLING

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (denego a Ordem, in Limine)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na apreciação de recursos especial e extraordinário
  2. 2 legalidade da prisão preventiva
  3. 3 indevida reiteração de pedido idêntico em habeas corpus

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não há demonstração de excesso de prazo imputável ao judiciário, tendo-se em conta o tempo entre o acórdão do recurso em sentido estrito (15/09/2020) e a prisão (19/11/2020), além da existência de decisão anterior que manteve a prisão preventiva em razão da gravidade concreta, maus antecedentes e risco de reiteração delitiva, e pela indevida reiteração de pedido idêntico em habeas corpus.

Court Disposition

denego a ordem, in limine

Orders

  • Denego a ordem, in limine.
  • Publique-se.