HC 639540 - DECISAO

HC 639540 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus em razão de inadmissível reiteração de pedido já apreciado por esta Corte e por não estar demonstrado constrangimento ilegal ou prejuízo ao acusado, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ e no entendimento do art. 563 do CPP sobre nulidades.

Parties
Paciente: WESLEY VIEIRA TRINDADE; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Reiteração De Pedido, Nulidade Processual, Homicídio Qualificado
Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Reiteração De Pedido Nulidade Processual Homicídio Qualificado

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Parties

WESLEY VIEIRA TRINDADE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da prisão preventiva do paciente
  2. 2 Inadmissibilidade por reiteração de pedido
  3. 3 Suposta nulidade por inobservância do procedimento do Tribunal do Júri

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus em razão de inadmissível reiteração de pedido já apreciado por esta Corte e por não estar demonstrado constrangimento ilegal ou prejuízo ao acusado, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ e no entendimento do art. 563 do CPP sobre nulidades.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus