HC 610390 - DECISAO

HC 610390 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante constrangimento ilegal passível de correção de ofício; a prisão preventiva foi devidamente fundamentada em fatos concretos (apreensão de 50g de crack, fuga, objetos e dinheiro apreendidos, reincidência específica e condenação em primeiro grau que manteve a custódia), preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP e tornando inadequada a substituição por medidas do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: CLEBER JOÃO FISCHBORN (ou CLEBER JOÃO FISCHIBORN); Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Reincidência, Medidas Cautelares, Art. 312 CPP, Art. 319 CPP, Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Reincidência Medidas Cautelares Art. 312 CPP Art. 319 CPP +1 more

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Parties

CLEBER JOÃO FISCHBORN (ou CLEBER JOÃO FISCHIBORN)

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão preventiva
  2. 2 substituição da prisão por medidas do art. 319 do CPP
  3. 3 incidência da reincidência específica como fundamento da preventiva

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante constrangimento ilegal passível de correção de ofício; a prisão preventiva foi devidamente fundamentada em fatos concretos (apreensão de 50g de crack, fuga, objetos e dinheiro apreendidos, reincidência específica e condenação em primeiro grau que manteve a custódia), preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP e tornando inadequada a substituição por medidas do art. 319 do CPP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.