RHC 136698 - DECISAO

RHC 136698 - DECISAO

Embora a decisão de primeiro grau tenha citado quantidade de droga apreendida e reiteração delitiva, entendeu-se que tais circunstâncias, na hipótese concreta (cerca de 140g de maconha e antecedentes), não justificam, de imediato, a manutenção da custódia preventiva quando medidas cautelares menos gravosas são suficientes; em razão da excepcionalidade da prisão cautelar e considerando o contexto da pandemia de Covid-19, a custódia preventiva foi substituída por medidas cautelares diversas, a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Recorrente: VAGNER HENRIQUE DE OLIVEIRA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ao Superior Tribunal De Justiça
Outcome
dou parcial provimento ao recurso para substituir a custódia preventiva do recorrente por medidas cautelares diversas da prisão
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico De Drogas, Presunção De Inocência, Pandemia De Covid 19
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tráfico De Drogas Presunção De Inocência Pandemia De Covid 19

Case Brief

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Parties

VAGNER HENRIQUE DE OLIVEIRA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ao Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 necessidade de fundamentação concreta para decretar prisão preventiva (art. 312 CPP)
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 CPP
  3. 3 valoração da quantidade de droga apreendida e da reiteração delitiva como fundamento para a custódia

Ratio Decidendi

Embora a decisão de primeiro grau tenha citado quantidade de droga apreendida e reiteração delitiva, entendeu-se que tais circunstâncias, na hipótese concreta (cerca de 140g de maconha e antecedentes), não justificam, de imediato, a manutenção da custódia preventiva quando medidas cautelares menos gravosas são suficientes; em razão da excepcionalidade da prisão cautelar e considerando o contexto da pandemia de Covid-19, a custódia preventiva foi substituída por medidas cautelares diversas, a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

dou parcial provimento ao recurso para substituir a custódia preventiva do recorrente por medidas cautelares diversas da prisão

Orders

  • Substituir a custódia preventiva por medidas cautelares diversas da prisão, as quais deverão ser fixadas pelo Juízo de primeiro grau
  • Publique-se